Lei maria da penha

PONTOS IMPORTANTES

1. Se aplica à violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico (violência física), sexual (violência sexual), psicológico (violência psicológica), e dano moral (violência moral) ou patrimonial (violência patrimonial);

1.1.No âmbito da unidade doméstica, onde haja o convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

1.2.No âmbito da família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

1.3.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;

2. Se aplica também às relações homossexuais (lésbicas);

3. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor;

4.Quando a agressão praticada for de pessoa estranha, como por exemplo vizinho, prestador de serviço ou médico, continuam os velhos TERMOS CIRCUNSTANCIADOS;

5. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

6.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos;

7. Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade, de imediato:

7.1. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar arepresentação a termo, se apresentada;
7.2. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato;
7.3. Remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas;
7.4. Expedir guia de exame de corpo de delito e exames periciais;
7.5. Ouvir o agressor e testemunhas;
7.6. Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folha de antecedentes;

8. O pedido da ofendida deverá conter: qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos dependentes, descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida, e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida;

Denuncie:ligue para o número 180 que é a central de atendimento da mulher ou procure uma delegacia mais proxima.

Novos produtos

Contato do Grupo: (84) 91830743/ (84) 91377940

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Mulheres comemoram sucesso da I Feira da Economia Feminista Solidária e do Encontro de Trabalhadoras Rurais

Durante três dias mulheres de 31 municípios do Rio Grande do Norte se reuniram em dois eventos com o objetivo de vender artigos que elas produzem e também reivindicar melhorias nas políticas públicas direcionadas à mulher. Na feira da economia solidária, o sucesso de vendas superou as expectativas do Grupo Mulheres em Ação, responsável pela execução do evento.

“Nós conseguimos atingir nossos objetivos, realizamos a feira da forma planejada e as mulheres como um todo avaliaram positivamente”, destaca Plúvia Cristine, assessora do Grupo. As feministas apresentaram produtos diversificados e conseguiram, além de visibilidade para as riquezas de cada região, vender os produtos e garantir a renda familiar.

Foi o caso de Elivanda da Silva, que veio de Carnaubal para mostrar o trabalho artesanal feito com a palha da árvore que dá nome ao seu município, a carnaúba. “Eu já tinha participado de outras feiras e estava quase desistindo, porque não vendia quase nada, só mostrava o trabalho. Dessa vez fiquei até animada para participar de outras feiras”, conta. Além de artesanato, cerca de 200 trabalhadoras apresentaram gêneros alimentícios, artigos medicinais, roupas, calçados, entre tantos outros itens.

Com a capacitação realizada dias antes da feira pelo especialista em economia solidária, Tiago Dias, elas conseguiram melhorar a apresentação dos produtos, agregando ainda mais valor. “Achei a feira muito organizada e gostei das embalagens dos produtos, que servem até para dar de presente”, opinou a dona-de-casa Gercina Cavalcante que visitou a feira e comprou produtos.

“A feira ajudou também para que a sociedade conhecesse o trabalho realizado pelo Mulheres em Ação desde 1994. Muitas pessoas não sabiam que o grupo existia há tanto tempo e ficaram impressionados com os projetos direcionados não só para as mulheres, mas para as crianças, jovens e famílias como um todo”, avalia Plúvia Oliveira, integrante do grupo.

As atrações culturais, com a apresentação do espetáculo “Véu: a poética do só”, oficinas de tetaro e de bonecas de pano deram um tom mais cultural ao evento, atraindo ainda mais visitantes. Se por um lado as mulheres conseguiram mais visibilidade e renda com a venda das mercadorias, por outro saíram do encontro mais politizadas e com resultados concretos.

Cerca de 170 mulheres integraram o encontro de trabalhadoras rurais que teve a participação de representantes de entidades como EMATER, CONAB, BNB, INCRA, entre outras. “O encontro foi muito construtivo porque nós conseguimos passar para as entidades nossas reivindicações. Eles se comprometeram a ver onde os órgãos podem melhorar para facilitar o acesso das mulheres ao crédito e às políticas públicas”, explica Viviana Mesquita, d Associação de Apoio às Comunidades do Campo (AACC).

“Esperamos que elas possam reduzir os entraves para que a gente possa usufruir desses benefícios como quer e deseja”, acrescenta Fátima Gondim, integrante da Rede Xique-Xique, que apoiou a realização da feira. Como aprendizado para as próximas feiras as mulheres pretendem realizar batucadas e caminhadas diariamente para convocar a população a participar e contribuir para a realização de eventos como este. E, consequentemente ajudar a difundir cada vez mais as redes de economia solidária.

Trabalhadoras Rurais Aprendem Sobre Preparação e Apresentação de Produtos

Cerca de 60 mulheres participaram durante dois dias de uma capacitação que serviu de preparação para a 1ª Feira Territorial da Economia Feminista e Solidária. As participantes fazem parte de grupos localizados em diversos municípios do estado e produzem gêneros alimentícios, além de artesanato através dos princípios da economia solidária.

O responsável pela capacitação, professor da Ufersa Tiago Dias, especialista no assunto, forneceu informações sobre preparação e apresentação dos produtos, desde as etapas iniciais de produção até a venda.

Os grupos que participaram da capacitação e estarão expondo seus produtos durante a feira representam os territórios Assu-Mossoró e Sertão do Apodi. “Elas fabricam mel, hortaliças orgânicas, subprodutos à base de peixe, além de artesanato como renda, crochê e ponto cruz. O nosso objetivo é apresentar esses produtos alternativos para a sociedade e também conquistar a certificação deles dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura”, explica Lanusa Cristine, coordenadora do projeto Feiras da Economia Feminista e Solidária do RN.

Durante a feira cerca de 80 grupos estarão expondo seus produtos e realizando mesas de negociação dentro da programação do Encontro Estadual de Trabalhadoras Rurais, que acontece simultaneamente, no espaço Carcará. “Queremos que os órgãos apresentem as propostas sobre o que podemos fazer para conseguir os selos exigidos pelo ministério para comercializarmos nossos produtos. O nosso objetivo é sair do evento com os encaminhamentos”, diz Lanusa.

Além de dar mais visibilidade a produção, comercialização e intercâmbio dos produtos, os dois eventos que são fruto do processo de auto-organização das trabalhadoras rurais do estado, têm o objetivo principal de avançar nas políticas públicas voltadas para as mulheres e fortalecer a organização produtiva dos grupos.

Fonte: Economia Feminista e Solidária do RN

Em Apodi, projeto de inclusão social beneficia trabalhadoras

Criado em 1997, o assentamento Milagres está localizado no município de Apodi e possui em sua unidade 26 famílias em uma área de 705 hectares. Em 2003, o assentamento voltou a ter, de forma sistematizada, a assistência técnica ? financiada pelo Projeto Dom Helder Camara (PDHC) e MDA. Esse trabalho fomentou o debate sobre a importância do acesso ao Pronaf Mulher e a possibilidade da geração de emprego e renda de forma mais direcionada e garantida para as mulheres.

Em 2004, as mulheres acessaram o Pronaf devido à articulação feita por instituições governamentais (PDHC, Incra e Delegacia do MDA), não-governamentais (Centro Feminista 8 de Março, Centro Terra Viva, Cooperativa Coopervida etc) e agentes financeiros. Por iniciativa do PDHC, em parceria com o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste (MMTR-NE), foram emitidos 1,6 mil documentos para as mulheres.

As mulheres que antes cuidavam da casa e dos filhos contam que o acesso aos créditos do Pronaf Mulher mudou a vida de todos no assentamento. ?Os homens entenderam que a iniciativa representa uma vitória de todas e passaram a nos ajudar mais em casa?, contou a trabalhadora Francisca Cleuda da Costa. No passado, as políticas agrícolas consideravam as mulheres eram apenas como mães ou esposas. O quadro está mudando. As mulheres do assentamento Milagres, por exemplo, já possuem a titularidade conjunta da terra, isto é, o imóvel está em nome dos dois, do marido e da esposa. Qualquer atividade na terra necessita da autorização de ambos, tanto o marido quanto a esposa. ?Quando acessamos o Pronaf, nossos maridos tiveram que assinar a documentação?, declarou Aparecida Dantas Tôrres Paiva, 24 anos. Casada e mãe de um filho, ela mora no assentamento desde a sua fundação.

Contratos do Pronaf

Dados do Banco do Nordeste (BNB) indicam que no Pronaf do Rio Grande do Norte, para a safra 2004-2005, até o mês de janeiro, foram realizados 26 contratos da linha especial, o que equivale a R$ 127 mil. Além desses, mais 46 projetos já foram contratados. Com base nos dados do BNB, no ano de 2000 o percentual de mulheres que acessavam o crédito era de 8,89% e, em 2004, foi de 28,36% em todo o estado.

No município de Apodi o BNB realizou 642 contratos em nome de mulheres. Desse total, 25 são da linha especial Pronaf Mulher, além de 20 projetos que estão em condições de contratação nos municípios de Mossoró e Upanema, na região oeste do Rio Grande do Norte.

Dados do Banco do Brasil mostram que para o Grupo ?C? as mulheres tomaram 10% do valor aplicado. O valor destinado pelo banco para a linha é de R$ 40 milhões e um total de 45 mil operações. No município de Apodi as mulheres acessaram 121 operações e um montante de R$ 96,8 mil na linha ?C?.

Colmeias

No município de Apodi, dois assentamentos acessaram o Pronaf, o de Milagres, com oito mulheres (recursos na ordem de R$ 55 mil ) e o Vila Nova, com quatro mulheres (recursos na ordem de R$ 25 mil). Cada mulher do assentamento Milagres foi beneficiada com R$ 5,3 mil a R$ 5,9 mil. O projeto prevê execução individual e coletiva. O coletivo destinará a produção de mel para a confecção de sabonete liquido, gel de barbear, creme esfoliante, sais de banho etc. Esses produtos serão comercializados via Cooperativa da Agricultura Familiar de Apodi (Cooafap). O crédito individual destina-se às atividades de ampliação de apiário, caprinocultura e bovinocultura (ambos de aptidão leiteira).

As mulheres avaliam que o acesso ao crédito rendeu-lhes resultados positivos. O grupo produziu, no ano passado, 45 latas de mel (15 quilos/lata) durante o ano ? atividade concentrada nos meses de maio a julho. Cada lata foi vendida, via Cooafap, a R$ 90,00, o que resultou numa renda estimada de R$ 600,00 para cada cooperada. Além da geração de renda, deve-se contabilizar os resultados indiretos, como reconhecimento, aumento da auto-estima e, sobretudo, avanço no processo organizativo.

Maria Aparecida Participou da criação do grupo de mulheres, em 1999, assessorado pela Cooperativa Terra Viva, sempre disposta a contribuir com as discussões e buscar uma nova forma de viver para as mulheres. Assumiu papel de liderança no grupo ?Amigas das Abelhas? como coordenadora da comercialização e negociando a produção junto à Cooafap.

Como muitas trabalhadoras, Maria Aparecida também teve que tirar alguns dos seus documentos (2ª via do registro de casamento) na campanha coordenada pelo Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais com o apoio do Projeto Dom Helder Câmara no Território de Apodi. Quando foi iniciada a discussão sobre o acesso ao crédito, mostrou-se entusiasmada e feliz, pois sempre foi um sonho que queria realizar.

Participou de todas as discussões, inclusive encorajando as outras companheiras para não desistirem e lutarem pelos seus direitos. Maria Aparecida considera o Pronaf Mulher a maior conquista durante todo esse tempo, pois foi pensado por todas as oito mulheres e, segundo ela, com certeza dará certo. ?Essa experiência de acessar o Pronaf Mulher é um incentivo para que todas as trabalhadoras rurais lutem para conseguir, pois temos que acreditar que esse crédito é nosso?, destacou.

Mulheres Promovem Feira de Economia Feminista e Solidária

O Oeste Potiguar vai realizar a sua 1º Feira de Economia Feminista e Solidária nos dias 14, 15 e 16 de outubro. O evento, idealizado pelo Grupo Mulheres em Ação e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), será realizado em Mossoró (RN) pelas mulheres que fazem parte dos Territórios Sertão do Apodi e Assu-Mossoró, Centro Feminista 8 de Março, e organizações parceiras.
A iniciativa tem como objetivo fortaceler a organização produtiva das mulheres, além de garantir mais renda, a partir da formação e comercialização dos produtos nas Feiras: Territorial e Estadual do Rio Grande do Norte. “Há muitos grupos que trabalham com artesanato [na região], mas eles ainda são um pouco esquecidos e essa Feira vem mostrar essa realidade. A gente pensa nessa Feira em bater recorde”, diz Adriana Soares, integrante do Fórum de Mulheres do Oeste Potiguar.
De acordo com as organizadoras do evento, cada município dos Territórios envolvidos, terá direito a dois representantes no evento e, ao todo, serão selecionados 60 grupos que deverão expor e vender os seus mais variados produtos. Os critérios para a seleção são: grupos de jovens, ser agricultora, quilombolas, grupos que acessam políticas públicas, promovam economia solidária, praticam a diversidade produtiva ou que 90% dos integrantes do grupo sejam mulheres. As organizadoras lembram que toda a iniciativa vem sendo feita através da participação e interação com a sociedade.
Fórum de Mulheres – O Fórum de Mulheres do Oeste Potiguar é um dos movimentos sociais que participam do Território Sertão do Apodi e Alto Oeste. Artesanato, produtos agroecológicos, artigos de reciclagem e alimentícios, como doces e mel são algumas das produções que já são comercializadas em feiras municipais e poderão ser comercializadas na Feira de Economia Feminista e Solidária.
Todas as mulheres que participarão do evento terão capacitação em Economia Solidária. A primeira capacitação acontecerá nos dias 23 e 24 de setembro e terá como tema a importância da embalagem e custo dos produtos. “Alguns produtos que as mulheres fazem são vendidos a preços baixíssimos e dá muito trabalho a fazer. Vamos discutir preço, embalagem e logomarca para garantir uma maior renda a essas mulheres”, explica Adriana Soares, integrante do Fórum de Mulheres do Oeste Potiguar.